Transferência do Direito de Construir e Direito de Preempção
INTRODUÇÃO O seminário de direito urbanístico tem como objetivo a análise do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor do Município de Chapecó. O Estatuto da Cidade disposto na Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil, a fim de orientar o desenvolvimento urbano sustentável, a ordenação das cidades e o uso do solo de forma a promover um ambiente mais justo, inclusivo e equilibrado para a população. E possui como principais objetivos e elementos a inclusão de política de desenvolvimento urbano, regularização fundiária, função social da propriedade, instrumentos de política urbana, participação popular, preservação ambiental e o ordenamento territorial. Já o Plano Diretor de Chapecó, também conhecido pela sigla PDC, sancionado através da Lei complementar nº 541/2004 dispõe o atendimento à Constituição Federal e a Lei do Estatuto das Cidades, contemplando as diretrizes já citadas acima. A fim de conhecer melhor cada instrumento, neste trabalho apr